O Senado aprovou, nesta terça-feira (14), em primeiro turno, por 73 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). No Ceará, a medida beneficia diretamente 14,5 mil agentes comunitários de saúde e 6,1 mil agentes de combate às endemias, totalizando 20,6 mil profissionais.
A proposta garante aposentadoria com regras diferenciadas e prevê o pagamento integral dos proventos, conforme o regime previdenciário de cada servidor. O texto também estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Durante a votação, os senadores retiraram do texto o dispositivo que assegurava a paridade salarial entre ativos e aposentados. Com essa alteração, a PEC não precisará retornar à Câmara dos Deputados, acelerando sua tramitação.
NOVAS REGRAS
A proposta estabelece aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função. Pela legislação atual, as idades mínimas são de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A PEC também cria uma regra de transição. Os agentes que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar aos 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens). A partir daí, a idade mínima aumentará gradualmente até alcançar 57 e 60 anos, respectivamente, em 2041.
Outro ponto da proposta determina a regularização do vínculo funcional dos agentes, proibindo contratações temporárias e terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública. A aprovação da PEC é uma derrota para o Governo Lula que, no conflito com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, perdeu a queda de braço na tentativa de adiar a votação da proposta.
IMPACTO BILIONÁRIO
Segundo projeções da Previdência Social, a PEC poderá gerar um impacto de R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões para os regimes próprios de previdência e R$ 10,3 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Nos cálculos do governo, o impacto pode superar R$ 54 bilhões em 80 anos, considerando a antecipação de aposentadorias e a redução das receitas previdenciárias.
GOVERNO DERROTADO
O Palácio do Planalto tentou convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a adiar a votação. A estratégia era deixar a análise em segundo turno para depois do recesso parlamentar.
Diante do amplo apoio à proposta, porém, Alcolumbre autorizou a quebra do interstício entre as votações e manteve a PEC na pauta, impondo mais uma derrota ao governo no Congresso.
OPOSIÇÃO DOS MUNICÍPIOS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou-se contra a PEC. A entidade considera a proposta inconstitucional por impor novas obrigações previdenciárias aos municípios sem indicar uma fonte permanente de financiamento.
Segundo a CNM, o impacto para as prefeituras que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pode chegar a R$ 69,9 bilhões, comprometendo investimentos e ampliando as despesas com pessoal e previdência.
A entidade afirma que os municípios já enfrentam forte pressão financeira para custear os serviços de saúde e alerta que a aprovação da PEC poderá reduzir a capacidade de investimento das administrações municipais.
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