É indiscutível a importância do Município enquanto ente, não só político-administrativo, mas como entidade conformadora e indultora das mais variadas políticas públicas para a concretização das promessas estabelecidas pela modernidade, voltadas para o desenvolvimento econômico-social, na medida em que se torna um processo de expansão das liberdades das pessoas.
De fato, a maioria das políticas implementadas envolve de alguma forma o município tendo em vista que constitui ferramenta da federação mais próxima do cidadão, que assume diversas competências, além das estabelecidas constitucionalmente, e são objetos de reivindicação e angustia de todos os munícipes. Além da ideia concreta de que a vida humana se realiza localmente.
Trago este pequeno artigo como um debate público e coletivo para a pluralidade de problemas sociais que podem ter uma intervenção direta da sociedade e poder público para, conjuntamente, estabelecer alternativas viáveis de resolução ou mesmo mitigação de situações que bloqueiam o desenvolvimento municipal.
Não se quer aqui, por lógico e impossível, traçar um plano ideológico ou doutrinário sobre os reais papéis assumidos pela gestão pública municipal, mas trazer para a discussão um olhar, mesmo que superficial e panorâmico, a alguns desafios que as condições da vida nos impõe e que reputo de extrema importância para uma formulação de uma agenda política-governamental para o nosso município.
É de se ressaltar também, que esse debate levantado não seria possível, se adotássemos o ideal neoliberal de uma gestão mínima, que não intervem na sociedade para minorar os efeitos dos desafios sociais, no qual a abstenção e a omissão são uma aposta na manutenção e configuração de uma sociedade injusta, desigual e deixada aos interesses do capital econômico e financeiro que entendo muito incipiente em âmbito local.
Ademais, a pandemia de Covid-19 que hoje faz sofrer o mundo inteiro, além de devastadora na vida de milhares de pessoas, causando morte, sofrimento e desagregação social, conformou todos os nossos hábitos e costumes, induzindo uma reflexão profunda sobre como nos conduzir e nos comportar, com severos efeitos no nosso trabalho, nos relacionamentos interpessoais, na família e na própria convivência com o outro. É de se esperar que esses efeitos deletérios também influenciam o comportamento e as ações de todas as áreas da gestão pública, que se adequam a essa nova realidade, a esse novo normal.
A seguir, trago algumas evidências (base das políticas públicas) colhidas de dados e indicadores que diagnosticam uma realidade que merece um foco mais especializado. Com esse texto, não se quer criticar, mas realocar os esforços e atenções para os problemas mais relevantes da nossa sociedade.
Na educação, creio que o maior desafio seja o resgate do tempo perdido ou reajustado, principalmente, no que tange à aprendizagem dos alunos. Em estudo recente, a Fundação Getúlio Vargas estima que a educação brasileira pode retroceder em quatro anos nos níveis de aprendizagem. Sabe-se que a convivência com a diversidade, a formação e a consolidação de espaços de aprendizagem, de leitura e de estudos são ambiências oportunidade únicas no processo de educação.
Na assistência social, importante direito estabelecido na nossa Constituição, precisamos nos voltar ao desafio, que é de todos, da superação da extrema pobreza e pobreza. Um olhar mais atento, através do Cadastro Único, verifica-se que 9.125 famílias dependem diretamente do Programa Bolsa Família, o que faz com que quase 50% da população seja beneficiária direta dessa política, o que pode indicar a inexpressividade de uma classe média que seja forte financeira e culturalmente que possa levar a cabo uma melhoria na criação e circulação de riqueza. Ressalte-se que esse indicador não difere da realidade dos municípios vizinhos da região. (Iguatu, 11.603 e Mombaça, 6.329). Ações pontuais são importantes, geram efeitos momentaneamente, porém não minimizam o problema.
Na saúde, indubitavelmente, a vacinação da população deve ser o foco principal neste momento crítico, com atuação planejada, integrada, transparente e principalmente organizada logisticamente para que todos tenham acesso à imunização através da vacina. Paralelamente, apesar das disfunções existentes relativas ao financiamento do sistema de saúde bem como a imensa gama de atribuições também importantes, a priorização e fortalecimento da atenção básica são princípios basilares no planejamento e execução da política de saúde pública, com suas diretrizes fundamentais, a universalidade, acessibilidade, continuidade do cuidado, integralidade, responsabilização, humanização e equidade, cuja estratégia principal é a Saúde da Família. A gestão eficiente e transparente da saúde pública é fator preponderante do desenvolvimento. Inclusive, é consenso entre especialistas que os sistemas de saúde devem ser baseados na atenção básica, o que pode contemplar de 80% a 90% das demandas de uma pessoa ao longo da vida, cuja consequência direta seria a descompressão das demandas ao hospital municipal.
Para além da mobilidade urbana e rural, no recapeamento das estradas municipais e a construção de equipamentos importantes, uma outra racionalidade deve cooperar com a infraestrutura, principalmente na integração do município à modernidade no que tange a implementação de espações de lazer, esporte, embelezamentos, preservação ambiental e áreas de loteamento através de um plano diretor no dimensionamento de uma politica de urbana para a garantia de uma cidade sustentável para a distribuição espacial da população e das atividades econômicas com o fim de evitar distorções do crescimento urbano e rural.
A grande questão da geração de empregos é uma preocupação de todos os municípios brasileiros. Creio que essa preocupação impera toda gestão. As parcerias com o terceiro setor, a instituição de uma politica tributária municipal e a conscientização de um empreendedorismo local, voltadas para a criação de empresas e empregos devem conformar a gestão. Talvez a criação de uma secretaria de desenvolvimento econômico local seja importante para a formulação de diretrizes, com a atuação em conjunto com o setor privado, para uma política de pleno emprego. Não se pode negar a urgência de uma reforma da gestão publica municipal para redimensionar o capital humano nos órgãos públicos e a realização de um concurso público sustentado pela nova lógica da reforma. É assunto complexo tendo em vista que há sempre no sistema capitalista uma condição cíclica de crises, o que no momento o movimento nacional da economia influencia diretamente nessa condição.
Apesar de termos outros desafios em áreas do desenvolvimento municipal, creio que estas devem ser a prioridade. Isso claramente precisa refletir como mote principal da gestão a idea de governança no setor público, entendida como conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Nosso município deve ter assegurado em sua gestão e na consciência de todos que a capacidade de respostas como principio de governança enquanto capacidade de responder (como outputs da atividade política) de forma eficiente e adequada às necessidades da coletividade. São respostas do sistema aos problemas sociais, respostas essas que devem, logicamente, ter utilidade e refletir em soluções. Por isso, pelas complexidades das demandas, pelas disfunções de um federalismo desigual e a escassez de recursos públicos, não é fácil estabelecer uma gestão voltada para resultados.
Embora se tenha avançado em vários aspectos como obras estruturantes, bem como projetos implementados que melhoraram a vida dos nossos conterrâneos, urge uma reconstrução da agenda política-governamental para a discussão, debate e possíveis alternativas de solução/mitigação dos reais problemas que enfrentamos no dia a dia, congregando toda a classe política, sociedade civil organizada, terceiro setor, sociedade em geral e gestores públicos, para que não se coadune com o improviso, o amadorismo ou a ineficiência.
Robinho Almeida
Doutorando em Ciência Política (ISCSP), Mestre em Direito (UNISC). Secretário da Educação de Acopiara.
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